Informativo inserido em 20/07/2019 (Alterações ICMS e em especial cesta básica)
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A Prince informa, reproduz e comenta as Alterações 4.051 a 4.053, inseridas pelo Decreto nº 184, DOE de 19/07/2019, como segue:

Comentários Prince

Alteração 4.051 - Insere no RICMS/SC na parte de que trata sobre o fato gerador do ICMS e que passa integrar a legislação e pertinente a bens digitais e com vigência a partir de... (continua)

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